Agência Câmara discute em chat mudanças nos códigos florestal e ambiental

A Agência Câmara promove bate-papo pela internet na quarta-feira (10), a partir das 9h30, com o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Ele é o relator da comissão especial que analisa as 11 propostas que pretendem mudar ou mesmo revogar o Código Florestal (Lei 4.771/65) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98), que funciona como um código ambiental.

O tema tem provocado polêmica e reações radicais de parte dos ambientalistas – contrários às mudanças – e dos representantes do agronegócio – favoráveis às alterações.

Para participar do chat, o interessado deverá acessar o site www.agencia.camara.gov.br e clicar no banner do bate-papo, que estará disponível no alto da página da agência. Essa é a chance para todos apresentarem sugestões, críticas e questionamentos diretamente ao parlamentar que vai redigir as possíveis mudanças.

Código Ambiental x Código Florestal
A proposta mais antiga sobre o tema é o PL 1876/99, que propõe um novo Código Florestal em substituição ao atual. No entanto, essa proposta traz entre os apensados o Projeto de Lei 5367/09, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que institui o Código Ambiental Brasileiro, muito mais amplo, e que revoga o Código Florestal.

Esse projeto determina a compensação financeira de proprietários de áreas ambientalmente importantes ou no caso de limitação de exploração econômica do local. Segundo o texto, esses proprietários contarão com créditos especiais, recursos, deduções, isenções parciais de impostos, tarifas diferenciadas, prêmios e financiamentos, entre outros benefícios.

O projeto estabelece diretrizes gerais sobre a política nacional de meio ambiente. Caberá aos estados legislar sobre suas peculiaridades. Assim, será responsabilidade de cada estado identificar as áreas prioritárias para conservação e preservação com base em estudos técnicos, visando à sustentabilidade.

As áreas atualmente denominadas reserva legal poderão ser descaracterizadas após a definição do percentual mínimo de reservas ambientais nos estados pelo zoneamento econômico ecológicoRegulamentado pelo Decreto 4297/02, o ZEE é um instrumento de gestão do território que estabelece, na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, diretrizes para a proteção ambiental e a distribuição espacial das atividades econômicas para assegurar o desenvolvimento sustentável. O ZEE tem por objetivo geral organizar as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas. (ZEE).

No fim deste mês, o Executivo vai enviar ao Congresso o seu próprio projeto de revisão do código florestal. Os 11 projetos já em discussão preveem, em especial, novos critérios para as áreas de preservação permanente e a reserva legal.